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JusBrasil - Artigos
24 de setembro de 2014
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Competência absoluta e relativa

Publicado por Rodrigo Castello - 2 anos atrás

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COMPETÊNCIA

HÉLIO TORNAGHI “jurisdição é um poder, enquanto a competência é a permissão legal para exercer uma fração dele com exclusão do resto”.

É fundamental o estudo do princípio do juiz natural e imparcial, bem como da regra que veda tribunal de exceção.

ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA

1 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA

É aquela que não se admite prorrogação. Ou seja, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais e infraconstitucionais, sob pena de nulidade do feito.

2 - COMPETÊNCIA RELATIVA

É a que admite prorrogação, ou seja, não invocada a tempo a incompetência do foro, reputa-se competente o juízo que conduz o feito, não se admitindo qualquer alegação posterior de nulidade.

Rodrigo Castello

Rodrigo Castello

Advogado militante na área criminal. Professor das matérias Penal e Processual Penal na Central de Concursos e outros cursinhos preparatórios. Ministrou aulas na Universidade São Marcos. Pós-graduado em Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura-EPM. Cursando módulos no Curso de Doutorado d...


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Disponível em: http://rodrigocastello.jusbrasil.com.br/artigos/121936715/competencia-absoluta-e-relativa