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28 de novembro de 2014

Princípio da fragmentariedade no direito penal

Publicado por Rodrigo Castello - 2 anos atrás

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Fragmentariedade: O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. Tem-se, aqui, como variante, a intervenção mínima, que nasce o princípio da insignificância desenvolvido por Claus Roxin. Entende-se que devem ser tidas como atípicas as ofensas mínimas ao bem jurídico. Não há tipicidade material. Há, apenas, tipicidade formal.

Se a conduta for insignificante, a exemplo de quem furta um clipe de metal, deve ser tida como atípica, inexistindo tipicidade material. A doutrina majoritária inclina-se no sentido de que o referido princípio (insignificância) é causa de exclusão de tipicidade material.

Jurisprudência

O STF entendeu, no julgamento do HC n. 95570, julgado no dia 01.06.10 – Relator Dias Toffoli, que o sacoleiro deveria ser absolvido. Foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de descaminho, R. T., um “sacoleiro” que comercializa mercadorias do Paraguai, conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), reverter a decisão e ser absolvido de seu crime, uma vez que os tributos devidos à Receita Federal estariam abaixo de R$ 10 mil, valor fixado pelo artigo 20 da Lei 10.522/2004 para que se aplique o chamado princípio da insignificância.

Já a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4 ª Região, no julgamento da Apelação Criminal n.0001729-14-2007.404.7002/PR, no dia 17 de janeiro de 2012, decidiu por negar provimento ao Apelo do Ministério Público Federal. O caso é o seguinte: o acusado LRS foi denunciado como incurso nas sanções do art. 334, § 1.º, d, do Código Penal, por ter sido flagrado, em 08.03.2005, na posse de grande quantidade de mercadorias estrangeiras, internalizadas em solo pátrio, sem o pagamento de tributos no valor de R$ 3.496,52 (três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinqüenta e dois centavos). A denúncia foi recebida e o agente processado. Ao final o juiz julgou improcedente a acusação, absolvendo o acusado. O MPF recorreu e o TRF/4 manteve a absolvição, sustentando que o total de tributos era inferior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, mostrando-se acertado o reconhecimento da atipicidade da conduta no âmbito penal.

Rodrigo Castello

Rodrigo Castello

Advogado militante na área criminal. Professor das matérias Penal e Processual Penal na Central de Concursos e outros cursinhos preparatórios. Ministrou aulas na Universidade São Marcos. Pós-graduado em Processo Penal pela Escola Paulista da Magistratura-EPM. Cursando módulos no Curso de Doutorado d...


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