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9 de Agosto de 2022

Princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, xl, cr)

Rodrigo Castello
Publicado por Rodrigo Castello
há 11 anos

Princípio da Irretroatividade da Lei (Art. , XL, CR). Art. 5.º XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Salienta-se que quando duas ou mais legislações tratarem do mesmo assunto de modo distinto, estaremos diante do famoso conflito de leis penais no tempo. Este conflito tem de ser resolvido através de dois outros princípios. São eles:

Irretroatividade da Lei mais severa: Ex: Lei A, já revogada, estabelece pena de 8 anos e lei B, vigente, de 12 anos. Esta última não retroagirá.

Deve-se observar que há exceções, como, por exemplo, a aplicação da lei vigente (mesmo que mais grave) aos crimes permanente e continuado, conforme preceitua a Súmula 711 do STF; e nas leis penais intermitentes (temporária e excepcional.

Retroatividade da Lei mais benéfica: Lei A, já revogada, estabelece pena de 12 anos e lei B, vigente, de 4 anos. Esta última retroagirá.

Ex: Com a edição da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), o STJ entendeu aplicável aos crimes de tráfico de entorpecentes praticados na vigência da Lei 6.368/76 a causa de diminuição da pena prevista pelo Art. 33, § 4º, da nova lei, por se tratar de dispositivo favorável ao réu. A Ministra Ellen Grace entende que não há essa possibilidade, sob pena de ser criada uma terceira lei. A Ministra utilizou a expressão lex tertia, no julgamento do HC 95435/RS.

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